prevê que o uso de algemas em atos de prisão poderá acontecer apenas com autorização judicial. As exceções são para prisões em flagrante, ou quando houver resistência, tentativa de fuga ou risco para a integridade física dos agentes.
O texto proíbe o uso de algemas quando o acusado se apresentar espontaneamente à polícia. Também é vedado o uso como uma forma de “castigo ou sanção disciplinar” ao acusado. É proibida também a utilização por tempo excessivo.
Para o transporte e transferência de presos é permitido o uso de algemas quando o detento praticou falta grave, crime mediante violência ou tenha envolvimento com organização criminosa.
ROUBAR POOOOOOOOOOOOOODE E ALGEMAR NÃO. ISSO É LEGISLAR EM CAUSA PRÓPRIA, ESTÃO PENSANDO NO FUTURO.
É O MUNDO QUE NÓS VÉVE.
fonte:G1.
